Obra de conteúdo prático e voltado à efetiva gestão empresarial, Direitos do Contribuinte e da Fiscalização tem o objetivo de fornecer informações rápidas e concisas a respeito da aplicação e interpretação de normas legais que regem e delimitam o poderio da fiscalização. Condensa em um único volume todo o complexo de informações necessárias para o perfeito entendimento dos fundamentos jurídicos das exigências fiscais, tributárias e previdenciárias, enveredando pelos aspectos subjetivos do intenso relacionamento fisco-contribuinte. Analisa desde os princípios constitucionais, abordando as legislações estaduais, federais, municipais e previdenciárias, e elenca importante repositório de jurisprudências emanadas pelas altas Cortes do país, que auxiliam no entendimento e aplicação das diversas questões decorrentes deste árido tema.